AREsp 2822051 - DECISAO

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O STJ concluiu que a questão relativa à aplicação do art. 59 do CP na dosimetria da pena-base foi apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, de modo que não houve prequestionamento pela instância originária; por esse motivo, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e o recurso...

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Parties
Agravante: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 59 do CP na dosimetria da pena-base (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a matéria suscitada apenas nos embargos de declaração configura inovação recursal e impede o prequestionamento exigido para o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a questão relativa à aplicação do art. 59 do CP na dosimetria da pena-base foi apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, de modo que não houve prequestionamento pela instância originária; por esse motivo, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.