REsp 1918233 - DECISAO

Afastou-se a negativação da personalidade por falta de fundamentação concreta e por basear-se em atos infracionais em curso; com ausência de circunstâncias judiciais negativas a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; por força da Súmula 231/STJ as atenuantes não reduziram a pena abaixo do mínimo; consequentemente a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: IVAN RODRIGO ALVES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Negativação Da Personalidade, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão)

Penal Processual Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Negativação Da Personalidade Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão)

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGO ALVES BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
2 fundamentação da exasperação da pena-base
3 valoração da personalidade do agente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Afasto o desvalor da personalidade na primeira fase da dosimetria
Redimensiono a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão