REsp 1952877 - DECISAO

REsp 1952877 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de reconhecer participação de menor importância por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ). Todavia, a exasperação da pena-base pelo juiz de primeiro grau careceu de fundamentação concreta quanto a várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), sendo necessária a desconsideração dessas valorações inadequadamente motivadas, com refazimento da dosimetria: pena-base no mínimo legal (4 anos), reconhecimento das atenuantes sem redução adicional por força da Súmula 231/STJ, manutenção da causa de aumento do art. 157, §2º, II CP (1/3), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime...

Parties
Recorrente: DIEGO RAFAEL DO CARMO BELEM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II Cp), Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II Cp) Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

DIEGO RAFAEL DO CARMO BELEM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29 CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação concreta (art. 59 CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de reconhecer participação de menor importância por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ). Todavia, a exasperação da pena-base pelo juiz de primeiro grau careceu de fundamentação concreta quanto a várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), sendo necessária a desconsideração dessas valorações inadequadamente motivadas, com refazimento da dosimetria: pena-base no mínimo legal (4 anos), reconhecimento das atenuantes sem redução adicional por força da Súmula 231/STJ, manutenção da causa de aumento do art. 157, §2º, II CP (1/3), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 90 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Manter, no mais, os termos do acórdão recorrido.