HC 702873 - DECISAO

HC 702873 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a agravante da calamidade pública foi aplicada pelo tribunal de origem com base apenas na ocorrência temporal da pandemia, sem demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade para praticar o roubo; por ausência dessa comprovação, a agravante do art. 61, II, "j", CP foi afastada. A exclusão dessa agravante não alterou o quantum final da pena em razão da manutenção da causa de aumento pelo concurso de agentes e da vedação, pela Súmula 231/STJ, de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Contudo, a fixação do regime inicial fechado carecia de fundamentação concreta e, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, impôs-se a fixação do...

Parties
Paciente: Rodrigo Santiago da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a agravante da calamidade pública e para fixar regime semiaberto, mantidos os demais termos da apelação
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, "j", Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 231/stj, 440/stj, 718/stf, 719/stf, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas 231/stj, 440/stj, 718/stf, 719/stf Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

Rodrigo Santiago da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante da calamidade pública sem prova de aproveitamento concreto da situação de calamidade
  2. 2 Compatibilidade entre fixação da pena-base no mínimo legal e imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Compensação entre atenuante (menoridade relativa) e agravante (calamidade pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a agravante da calamidade pública foi aplicada pelo tribunal de origem com base apenas na ocorrência temporal da pandemia, sem demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade para praticar o roubo; por ausência dessa comprovação, a agravante do art. 61, II, "j", CP foi afastada. A exclusão dessa agravante não alterou o quantum final da pena em razão da manutenção da causa de aumento pelo concurso de agentes e da vedação, pela Súmula 231/STJ, de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Contudo, a fixação do regime inicial fechado carecia de fundamentação concreta e, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, impôs-se a fixação do...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a agravante da calamidade pública e para fixar regime semiaberto, mantidos os demais termos da apelação

Orders

  • Afastar o reconhecimento da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Rodrigo Santiago da Silva, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal