HC 599511 - DECISAO

HC 599511 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS SIQUEIRA SILVA; Paciente: IGOR GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Parcial)
Legal Topics
Roubo Qualificado (art.157, §2º, II, Cp), Regime Prisional Inicial, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva (art.155 Cpp), Absolvição, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado (art.157, §2º, Ii, Cp) Regime Prisional Inicial Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva (art.155 Cpp) Absolvição Dosimetria

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Parties

MATHEUS SIQUEIRA SILVA

Paciente

IGOR GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em provas da fase inquisitiva quando corroboradas por provas em juízo (art.155 CPP)
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante da pena aplicada, tempo de prisão provisória e primariedade (art.33 CP, art.387, §2º CPP)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória