REsp 2130535 - DECISAO

REsp 2130535 - DECISAO

Mantida a condenação e a dosimetria quanto à pena-base, porquanto o reexame de provas é vedado em recurso especial e a exasperação da pena-base foi motivada por maus antecedentes e por consequências do crime que extrapolaram a normalidade (quantia subtraída e armas de fogo). Contudo, a pena de multa originalmente fixada (116 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, sendo reduzida para 108 dias-multa, ficando os demais termos da condenação mantidos.

Parties
Recorrente: ITALO BARROS DA TRINDADE; Réu Absolvido: F.A.G.A; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 108 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E Ii), Dosimetria Da Pena, Confissão, Prova Testemunhal, Pena De Multa, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Consunção, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E Ii) Dosimetria Da Pena Confissão Prova Testemunhal Pena De Multa Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

ITALO BARROS DA TRINDADE

Recorrente

F.A.G.A

Réu Absolvido

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração e admissão da confissão
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentos para exasperação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a dosimetria quanto à pena-base, porquanto o reexame de provas é vedado em recurso especial e a exasperação da pena-base foi motivada por maus antecedentes e por consequências do crime que extrapolaram a normalidade (quantia subtraída e armas de fogo). Contudo, a pena de multa originalmente fixada (116 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, sendo reduzida para 108 dias-multa, ficando os demais termos da condenação mantidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 108 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de multa em 108 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; intimem-se.