REsp 1955373 - DECISAO

REsp 1955373 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório (reconhecimento por fotografia, laudo pericial em vídeo demonstrando identidade de modus operandi, contradições no álibi) para embasar a condenação, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a orientação da Súmula 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Parties
Recorrente: JOSE SOARES DOS SANTOS; Corréu: José Ivan de Jesus Santos; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Suficiência Da Prova Para Condenação, Reconhecimento Por Fotografia E Vídeo, Competência Da Justiça Federal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Suficiência Da Prova Para Condenação Reconhecimento Por Fotografia E Vídeo Competência Da Justiça Federal Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES DOS SANTOS

Recorrente

José Ivan de Jesus Santos

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para sustentar condenação por roubo qualificado
  2. 2 Validade e valor probatório do reconhecimento por fotografia e de prova pericial em vídeo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar crime ocorrido em agência dos Correios/ECT

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto probatório (reconhecimento por fotografia, laudo pericial em vídeo demonstrando identidade de modus operandi, contradições no álibi) para embasar a condenação, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a orientação da Súmula 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.