HC 922464 - DECISAO

HC 922464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de utilizar medida constitucional como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MAXWELL ANGELO LINS CAVALCANTE MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Ausência De Provas De Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 29, § 1º, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Ausência De Provas De Autoria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 29, § 1º, Cp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAXWELL ANGELO LINS CAVALCANTE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 reconhecimento de causa de diminuição de pena do art.29, §1º, CP
  3. 3 regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de utilizar medida constitucional como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.