AREsp 2647108 - DECISAO

AREsp 2647108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente. Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não preenchidos os requisitos formais e analíticos exigidos) e por ausência de prequestionamento sobre teses não suscitadas na instância originária, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias, com base em depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, corretamente mantiveram a condenação por roubo qualificado e acolheram a apelação ministerial para condenar por extorsão, não se verificando ofensa aos arts. 386, III e VII, do CPP; aplicou-se, ainda, a...

Parties
Agravante/recorrente: Ocimar Ferreira da Luz; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Presidência; Interveniente/recorrido (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art.157, §2º, I E II, Cp), Extorsão (art.158 Cp), Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Citação Por Hora Certa, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Extorsão (art.158 Cp) Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Citação Por Hora Certa +1 more

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Parties

Ocimar Ferreira da Luz

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Presidência

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (súmulas e prequestionamento)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente. Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não preenchidos os requisitos formais e analíticos exigidos) e por ausência de prequestionamento sobre teses não suscitadas na instância originária, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias, com base em depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, corretamente mantiveram a condenação por roubo qualificado e acolheram a apelação ministerial para condenar por extorsão, não se verificando ofensa aos arts. 386, III e VII, do CPP; aplicou-se, ainda, a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.