AREsp 1565717 - DECISAO

AREsp 1565717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de absolvição por se tratar de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem; contudo, o aumento da pena-base foi considerado insuficientemente fundamentado por apoiar-se apenas no período noturno, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), procedeu-se ao redimensionamento da pena e da multa, mantendo-se o regime semiaberto e ajustando-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: RAFAEL GALVÃO DA ROCHA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E II Do Cp), Dosimetria, Pena Base, Dias Multa, Custas Processuais, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Depoimentos Policiais E Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E II Do Cp) Dosimetria Pena Base Dias Multa Custas Processuais Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RAFAEL GALVÃO DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição do recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de absolvição por se tratar de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem; contudo, o aumento da pena-base foi considerado insuficientemente fundamentado por apoiar-se apenas no período noturno, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), procedeu-se ao redimensionamento da pena e da multa, mantendo-se o regime semiaberto e ajustando-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Redimensionada a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão