REsp 2113424 - DECISAO

REsp 2113424 - DECISAO

Houve inversão da posse e consequente consumação do crime de roubo, nos termos da Súmula 582/STJ, independentemente de remoção do veículo, pelo que foi restabelecida a pena fixada em sentença; contudo, a alteração do regime para mais gravoso não se justificou por falta de circunstância judicial desfavorável ou reincidência, razão pela qual se manteve o regime semiaberto fixado em acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LEONARDO ALVES DE LIMA; Recorrido: DAVI SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Inciso II, Cp), Consumação Do Crime Vs Tentativa (art. 14 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, Dosimetria Da Pena, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Inciso Ii, Cp) Consumação Do Crime Vs Tentativa (art. 14 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 582/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEONARDO ALVES DE LIMA

Recorrido

DAVI SOUZA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse ainda que o bem não seja levado a outro local
  2. 2 se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto foi adequadamente fundamentada
  3. 3 limites ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve inversão da posse e consequente consumação do crime de roubo, nos termos da Súmula 582/STJ, independentemente de remoção do veículo, pelo que foi restabelecida a pena fixada em sentença; contudo, a alteração do regime para mais gravoso não se justificou por falta de circunstância judicial desfavorável ou reincidência, razão pela qual se manteve o regime semiaberto fixado em acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Restabelecer a pena dos réus em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado em acórdão