AREsp 1895031 - DECISAO

AREsp 1895031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art.157, §2º, I pode incidir mesmo sem perícia/apreensão da arma quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego; adicionalmente, a manutenção da fração mínima de aumento de pena em 1/3 pelo concurso de pessoas (art.157, §2º, II) faria inexequível qualquer alteração no quantum da pena imposta, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: LAEDSON GOMES DE LIMA; Agravante: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dispensabilidade De Apreensão E Perícia De Arma, Concurso De Pessoas, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dispensabilidade De Apreensão E Perícia De Arma Concurso De Pessoas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAEDSON GOMES DE LIMA

Agravante

FABIANO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º, I
  2. 2 Efeito da qualificadora do concurso de pessoas (art.157, §2º, II) sobre o quantum da pena
  3. 3 Adequação da prova testemunhal (declaração da vítima) como fundamento da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art.157, §2º, I pode incidir mesmo sem perícia/apreensão da arma quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego; adicionalmente, a manutenção da fração mínima de aumento de pena em 1/3 pelo concurso de pessoas (art.157, §2º, II) faria inexequível qualquer alteração no quantum da pena imposta, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se