AREsp 1816153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDENILSON AZEVEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incs. I E Ii), Tentativa, Causa De Diminuição Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incs. I E Ii) Tentativa Causa De Diminuição Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

EDENILSON AZEVEDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena da tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.