REsp 2105298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada enfrentou as teses defensivas e as pretensões de exclusão de qualificadora, invalidação de prova ou modificação da dosimetria dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, por isso, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências e a incidência da agravante do art. 61, II, "c", do CP, sendo insuficientes os argumentos do agravante para infirmar tais conclusões.

Parties
Agravante: JOÃO MENEZES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Qualificadora (lesão Corporal Grave), Agravante (art. 61, II, "c", Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório)
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Qualificadora (lesão Corporal Grave) Agravante (art. 61, Ii, "c", Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório)

Case Brief

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Parties

JOÃO MENEZES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 157, § 3º, I, CP
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e disparos em via pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada enfrentou as teses defensivas e as pretensões de exclusão de qualificadora, invalidação de prova ou modificação da dosimetria dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, por isso, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências e a incidência da agravante do art. 61, II, "c", do CP, sendo insuficientes os argumentos do agravante para infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental