AREsp 2928568 - DECISAO

AREsp 2928568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame de provas para modificar o juízo de absolvição proferido pelo Tribunal de Justiça, e por não se demonstrar vício apto a violar o art. 619 do CPP nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: JAMES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §3º Do Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do CPP / Tema 1258), Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Princípio Do in Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §3º Do Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do CPP / Tema 1258) Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Princípio Do in Dubio Pro Reo Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JAMES ALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.157, §3º do CP (discussão sobre autoria e prova)
  2. 2 Violação ao art.619 do CPP (ausência de omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame de provas para modificar o juízo de absolvição proferido pelo Tribunal de Justiça, e por não se demonstrar vício apto a violar o art. 619 do CPP nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.