AREsp 2928568 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0011270-60.2013.8.18.0140. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §3º, do Código Penal (roubo com lesão grave), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa (fl. 334). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para absolver o acusado (fl. 411/425). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE A B S O L V I Ç Ã O . V I A B I L I D A D E . F R A G I L I D A D E P R O B A T Ó R I A V I S L U M B R A D A . I N S U F I C I Ê N C I A D E P R O V A S P A R A A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame pericial de lesão corporal da ofendida e pela prova oral colhida nos autos, dentre elas as declarações da vítima. Por outro lado, a prova colhida nos autos não logrou êxito em apontar a autoria delitiva, sendo precária para ensejar a condenação do acusado pelo crime de roubo qualificado. 2. Não existindo a certeza necessária para embasar um juízo condenatório e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequente, absolvição do apelante. 3. Recurso conhecido e provido." (fl. 411/412) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 468/482). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. O B S C U R I D A D E , C O N T R A D I Ç Ã O E O M I S S Ã O N Ã O D E M O N S T R A D A S . R E D I S C U S S Ã O D A M A T É R I A . INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS." (fl. 482) Em sede de recurso especial (fls. 488/451), a acusação apontou violação ao art. 157, §3º do CP e art. 619 do CPP, porque o TJ absolveu o acusado por insuficiência de provas. Requer a condenação do acusado. Contrarrazões do JAMES ALVES DA SILVA, LUCAS ÍTALO DOS SANTOS (fls. 505/518). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 520/525). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou os referidos óbices (fls. 528/540). Não consta contraminuta da defesa. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 565/569). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 157, §3º do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ absolveu o acusado nos seguintes termos do voto do relator: "A vítima, portanto, narrou toda a ação criminosa e indicou que o apelante seria a pessoa que estava pilotando a motocicleta utilizada no delito. Ao ser indagada sobre como se deu o reconhecimento do acusado, informou que foi através de fotografias mostradas na delegacia (auto de reconhecimento inválido). A ofendida ressaltou, ainda, que "entregou na delegacia o DVD com a filmagem pois tinha uma câmera na casa da paciente da depoente; que dava para ver as duas pessoas" que praticaram o crime. Ocorre que a mídia indicada não foi juntada aos autos, além disso não ficou claro se a vítima conseguiu identificar os autores pelas filmagens ou se apenas dava para visualizar a ação criminosa. Anote-se que a vítima não realizou o reconhecimento presencial do acusado na audiência de instrução e julgamento. O réu, ouvido apenas em juízo, negou a autoria delitiva. Assim, não obstante a materialidade tenha sido comprovada, a prova colhida nos autos não logrou êxito em apontar a autoria delitiva, sendo precária para ensejar a condenação do acusado pelo crime de roubo qualificado. Não existindo, pois, a certeza necessária para embasar um juízo condenatório e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequente, absolvição do acusado James Alves da Silva." (fl. 416/417). Extrai-se do trecho acima que a sentença havia condenado o acusado com base no reconhecimento feito na Delegacia através de fotografias. Todavia, o acórdão considerou que esta prova é inválida uma vez que não obedeceu às formalidades legais. Ausentes quaisquer outras provas que indicassem com a certeza necessária que o acusado tivesse sido o autor do delito, o Tribunal de Justiça, pautado no benefício da dúvida em favor do réu, fez por bem em absolver o mesmo. Primeiramente, importante esclarecer que a invalidade do reconhecimento por fotografia feito na Delegacia está correto e em consonância com o que tem decidido esta Corte Superior. Nesse sentido o Tema 1258 que firmou como tese: "As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia". Pautado em tais premissas, o Tribunal de Justiça entendeu que a prova restante, no que diz respeito à autoria, não era suficiente para a condenação vez que não ficou suficientemente esclarecido no depoimento da vítima. Portanto, absolveu o acusado diante da análise da prova. Por certo que não é possível nova análise das provas, depoimentos nesta fase recursal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois , de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Sobre a violação ao art. 619 do CPP, o TJ não reconheceu qualquer vício no acórdão, nos seguintes termos do voto do relator: "É fácil verificar, pois, que o embargante busca exatamente rediscutir matéria decidida no corpo da decisão embargada, pretendendo, assim, ver modificado o julgado que lhe foi desfavorável. Portanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para julgar novamente a causa. Ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos." (fl. 474) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal não reconheceu qualquer vício no acórdão passível de ataque pelos embargos de declaração. Outrossim, o acórdão que absolveu o acusado foi claro quanto aos argumentos utilizados no sentido da ausência de provas suficientes para a condenação, não sendo necessário expor mais do que foi exposto. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes: "Inexiste omissão e, consequentemente, violação do art. 619 do CPP quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida" (AgRg nos E Dcl nos E Dcl no AR Esp n.º 1.727.976-DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, D Je de 10/6/2022.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA