REsp 2101135 - DECISAO

REsp 2101135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia prova idônea, particularmente depoimentos das vítimas, confirmando o emprego de arma de fogo e a participação relevante do recorrente na empreitada criminosa; por essa razão a majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia da arma, a minorante do art.29, §1º, foi afastada diante da coautoria/divisão de tarefas, a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento (fundamentado também na Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente / Condenado: GABRIEL PINTO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado (art.157 Cp), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do Stj/stf, Prova Testemunhal
Direito Penal Recursos Especiais Roubo Qualificado (art.157 Cp) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

GABRIEL PINTO PEREIRA

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (fixação da pena-base)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo)
  3. 3 incidência da minorante do art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia prova idônea, particularmente depoimentos das vítimas, confirmando o emprego de arma de fogo e a participação relevante do recorrente na empreitada criminosa; por essa razão a majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia da arma, a minorante do art.29, §1º, foi afastada diante da coautoria/divisão de tarefas, a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento (fundamentado também na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a condenação com pena de 9 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 66 dias-multa
  • Publique-se