AREsp 2666136 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ensejar, para se alcançar o pedido de absolvição, o revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que há elementos suficientes para sustentar a condenação por roubo qualificado.

Parties
Agravante/recorrente: PERIVALDO SILVA PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157 Cp), Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157 Cp) Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissão De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PERIVALDO SILVA PINHEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova para manutenção da condenação por roubo qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ensejar, para se alcançar o pedido de absolvição, o revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que há elementos suficientes para sustentar a condenação por roubo qualificado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.