AREsp 2404690 - DECISAO

AREsp 2404690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da extensa fundamentação do Tribunal de origem que demonstrou convergência probatória sobre a autoria e a materialidade do roubo qualificado, negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de absolvição ou desclassificação, por se tratar de exame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7). Mantiveram-se as majorantes aplicadas pelo TJSP, entendendo-se que a incidência do aumento pelo emprego de arma de fogo dispensa apreensão quando há outros elementos probatórios, e reconheceu-se que a menoridade relativa foi considerada, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231).

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA; Corréu: PHILIPE HENRIQUE DOS REIS; Corréu: AIR0N ALVES DA SILVA JÚNIOR; Corréu: LUCAS BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art.157 Cp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Criminal, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art.157 Cp) Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Criminal Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA

Agravante/recorrente

PHILIPE HENRIQUE DOS REIS

Corréu

AIR0N ALVES DA SILVA JÚNIOR

Corréu

LUCAS BARRETO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/fragilidade probatória quanto à autoria e materialidade
  2. 2 ausência de dolo para tipificação como autor de roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da extensa fundamentação do Tribunal de origem que demonstrou convergência probatória sobre a autoria e a materialidade do roubo qualificado, negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de absolvição ou desclassificação, por se tratar de exame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7). Mantiveram-se as majorantes aplicadas pelo TJSP, entendendo-se que a incidência do aumento pelo emprego de arma de fogo dispensa apreensão quando há outros elementos probatórios, e reconheceu-se que a menoridade relativa foi considerada, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.