AREsp 3187409 - DECISAO

AREsp 3187409 - DECISAO

Admitiu-se o prequestionamento ficto e, no mérito, restabeleceu-se a qualificadora do art.157, §3º, I, do CP porque o acervo probatório conjunto (relatórios e receituários médicos, tomografia craniana, fotografias, depoimento irrepetível da vítima e prova testemunhal) demonstrou de forma inequívoca a natureza grave das lesões, autorizando o suprimento da ausência do exame de corpo de delito na forma do art.167 do CPP; por conseguinte, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reestabelecendo a qualificadora prevista no art. 157, § 3º, I, do Código Penal em desfavor do recorrido, redimensionando a pena para 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art.157 Cp), Lesão Corporal Grave (qualificadora Do Art.157, §3º, I, Cp), Exame De Corpo De Delito E Prova Pericial (arts.158 E 167 Cpp), Laudo Médico Indireto, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art.157 Cp) Lesão Corporal Grave (qualificadora Do Art.157, §3º, I, Cp) Exame De Corpo De Delito E Prova Pericial (arts.158 E 167 Cpp) Laudo Médico Indireto Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Matheus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora por ausência de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência do exame de corpo de delito por outros meios de prova
  3. 3 incidência de óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o prequestionamento ficto e, no mérito, restabeleceu-se a qualificadora do art.157, §3º, I, do CP porque o acervo probatório conjunto (relatórios e receituários médicos, tomografia craniana, fotografias, depoimento irrepetível da vítima e prova testemunhal) demonstrou de forma inequívoca a natureza grave das lesões, autorizando o suprimento da ausência do exame de corpo de delito na forma do art.167 do CPP; por conseguinte, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reestabelecendo a qualificadora prevista no art. 157, § 3º, I, do Código Penal em desfavor do recorrido, redimensionando a pena para 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Orders

  • Reestabelecer a qualificadora do art. 157, § 3º, I, do CP em desfavor do recorrido.
  • Redimensionar a pena para 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.