AREsp 2891585 - DECISAO

AREsp 2891585 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, tendo limitado a controvérsia à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não refutado a tese da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ERIK APARECIDO DE SOUSA BALBINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157 Do Cp), Lesão Corporal (art. 129 Do Cp), Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art. 157 Do Cp) Lesão Corporal (art. 129 Do Cp) Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ERIK APARECIDO DE SOUSA BALBINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 óbice da Súmula 7 do STJ por implicar reexame fático-probatório
  3. 3 pedido de desclassificação de roubo para lesão corporal (art. 157 vs art. 129 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, tendo limitado a controvérsia à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não refutado a tese da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.