REsp 2097042 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi parcialmente provido porque a juntada de documentos na fase recursal foi válida mediante observância do art.231 CPP e do contraditório; não se admitiu o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar condenação ou reconhecer maior redução pela tentativa; manteve-se a fundamentação da dosimetria quanto à pena-base e à cumulação de majorantes do art.157, §§2 e 2-A do CP, mas afastou-se a incidência do art.157, §2º-B do CP por não se aplicar a arma de uso permitido com numeração suprimida; determinou-se o redimensionamento da pena do recorrente e a extensão dos efeitos aos corréus com base no art.580 CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Corréu: DAVID LOPES DE SOUZA; Corréu: PEDRO HENRIQUE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Qualificado Na Forma Tentada, Associação Criminosa, Prova Emprestada, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art.157, §2º B Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Na Forma Tentada Associação Criminosa Prova Emprestada Juntada De Documentos Na Fase Recursal Dosimetria Da Pena Incidência Do Art.157, §2º B Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

DAVID LOPES DE SOUZA

Corréu

PEDRO HENRIQUE DOS REIS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos em fase recursal e respeito ao contraditório (art.231 CPP)
  2. 2 limites ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art.157, §2º-B do Código Penal em arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi parcialmente provido porque a juntada de documentos na fase recursal foi válida mediante observância do art.231 CPP e do contraditório; não se admitiu o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar condenação ou reconhecer maior redução pela tentativa; manteve-se a fundamentação da dosimetria quanto à pena-base e à cumulação de majorantes do art.157, §§2 e 2-A do CP, mas afastou-se a incidência do art.157, §2º-B do CP por não se aplicar a arma de uso permitido com numeração suprimida; determinou-se o redimensionamento da pena do recorrente e a extensão dos efeitos aos corréus com base no art.580 CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência do art. 157, § 2º-B, do Código Penal
  • Redimensionar a dosimetria do crime de roubo majorado na forma tentada em relação a JOSÉ CARLOS DA SILVA, nos termos do voto do Relator