REsp 1862860 - DECISAO

REsp 1862860 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o pedido de desclassificação estava precluso por não ter sido formulado na apelação; a caracterização da lesão corporal grave e demais elementos fático-probatórios foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias e não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi fundamentada em fatos concretos que legitimam a negativação da personalidade e a elevação da pena-base, não se verificando bis in idem porquanto as condenações utilizadas na primeira e na segunda fase foram distintas, e o aumento de 1/3 na segunda fase é compatível com a jurisprudência diante da presença de duas agravantes.

Parties
Recorrente: BENEDITO ALVES FOGAÇA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Roubo Qualificado Por Lesão Corporal Grave, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Negativação Da Personalidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Por Lesão Corporal Grave Desclassificação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem +4 more

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Parties

BENEDITO ALVES FOGAÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de desclassificação por não ter sido formulado na apelação
  2. 2 admissibilidade e suficiência do laudo pericial para caracterizar lesão corporal grave
  3. 3 valoração de maus antecedentes e negativação da personalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o pedido de desclassificação estava precluso por não ter sido formulado na apelação; a caracterização da lesão corporal grave e demais elementos fático-probatórios foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias e não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi fundamentada em fatos concretos que legitimam a negativação da personalidade e a elevação da pena-base, não se verificando bis in idem porquanto as condenações utilizadas na primeira e na segunda fase foram distintas, e o aumento de 1/3 na segunda fase é compatível com a jurisprudência diante da presença de duas agravantes.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.