AREsp 1885722 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito (forma agressiva, múltiplas vítimas, extensão dos danos, confissão de outros roubos e valoração negativa da culpabilidade), aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal, justificando-se o regime inicial fechado; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Deusivan Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Penal Roubos Circunstanciados Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Art. 33, § 3º Do Código Penal

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Parties

Deusivan Ferreira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É justificável o regime inicial fechado quando o condenado é primário e a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos diante da presença de circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 A motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado foi idônea?
  3. 3 Se a gravidade concreta do delito e o número de vítimas justificam a valoração negativa das circunstâncias do delito?

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito (forma agressiva, múltiplas vítimas, extensão dos danos, confissão de outros roubos e valoração negativa da culpabilidade), aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal, justificando-se o regime inicial fechado; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado.