HC 694778 - ACORDAO

HC 694778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o writ foi considerado deficientemente instruído, não sendo possível estabelecer cognição ampla da situação jurídico-penal do paciente ao impetrar contra mais de um ato coator relativos a ações penais diversas, devendo cada ato coator ser objeto de habeas corpus distinto e cabendo ao impetrante o ônus de formular e instruir adequadamente o pedido.

Parties
Agravante: ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Extorsão Mediante Sequestro, Quadrilha Armada, Writ Deficientemente Instruído, Atos Coatores Múltiplos
Direito Processual Penal Roubos Circunstanciados Extorsão Mediante Sequestro Quadrilha Armada Writ Deficientemente Instruído Atos Coatores Múltiplos

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Parties

ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Writ deficientemente instruído que impede cognição ampla
  2. 2 Impossibilidade de impetração única contra mais de um ato coator/ações penais diversas
  3. 3 Ônus da parte impetrante de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o writ foi considerado deficientemente instruído, não sendo possível estabelecer cognição ampla da situação jurídico-penal do paciente ao impetrar contra mais de um ato coator relativos a ações penais diversas, devendo cada ato coator ser objeto de habeas corpus distinto e cabendo ao impetrante o ônus de formular e instruir adequadamente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e encaminhar os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que tome as medidas pertinentes.