AREsp 2596365 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (CPC, arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 e CPP, art. 798), sendo aplicável a regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no CPP (art. 798, caput e §3º), o que afasta a suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n. 244 para processos criminais; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade, e afastou-se a utilização do habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Para Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Especialidade
PENAL PROCESSO PENAL Revisão CRIMINAL Roubos Circunstanciados Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Para Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Especialidade

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (15 dias corridos)
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 aos processos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (CPC, arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 e CPP, art. 798), sendo aplicável a regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no CPP (art. 798, caput e §3º), o que afasta a suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n. 244 para processos criminais; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade, e afastou-se a utilização do habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.