HC 493923 - ACORDAO

HC 493923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e deficiência da defesa não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o pedido de prisão domiciliar configura inovação processual não deduzida na origem e, subsidiariamente, por se tratar de delitos violentos impeditivos da domiciliar; além disso, a dosimetria observou os parâmetros legais (art. 59 CP), com motivação concreta para valoração negativa das circunstâncias e consequências, não havendo bis in idem, e as majorantes do art. 157, § 2º, I e II foram corretamente aplicadas.

Parties
Agravante: MARISA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO; Correú: Valdir Pereira de Aguiar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Nulidades No Curso Da Persecução Penal, Deficiência Da Defesa Técnica, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes Do Art. 157, § 2º, I E II Do CP, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 13.257/2016
Penal Processo Penal Roubos Circunstanciados Nulidades No Curso Da Persecução Penal Deficiência Da Defesa Técnica Supressão De Instância Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MARISA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO

Agravante

Valdir Pereira de Aguiar Júnior

Correú

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível o exame de nulidades e deficiência da defesa quando não apreciadas nas instâncias ordinárias?
  2. 2 É possível concessão de prisão domiciliar não suscitada na origem?
  3. 3 Houve bis in idem na dosagem da pena entre 1ª e 3ª fases e na pena-base?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e deficiência da defesa não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o pedido de prisão domiciliar configura inovação processual não deduzida na origem e, subsidiariamente, por se tratar de delitos violentos impeditivos da domiciliar; além disso, a dosimetria observou os parâmetros legais (art. 59 CP), com motivação concreta para valoração negativa das circunstâncias e consequências, não havendo bis in idem, e as majorantes do art. 157, § 2º, I e II foram corretamente aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental