AREsp 2217934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida em habeas corpus (HC n. 721.963/SP), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF), e a condenação se baseou em conjunto probatório robusto cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a materialidade do delito de roubo dispensa perícia nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Agravante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 167 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Roubos Circunstanciados Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por matéria já decidida em habeas corpus (HC n. 721.963/SP)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida em habeas corpus (HC n. 721.963/SP), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF), e a condenação se baseou em conjunto probatório robusto cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a materialidade do delito de roubo dispensa perícia nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.