HC 1092258 - DECISAO

HC 1092258 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; há reiteração de pedidos anteriormente apreciados por esta Corte; as questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se verificou bis in idem, a reincidência foi comprovada por documentos oficiais idôneos e o aumento pelo concurso formal foi aplicado em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Paciente: JOSELITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática; Art. 210 Do Ristj)
Outcome
writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubos Circunstanciados, Integração De Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro E Cárcere Privado, Dosimetria, Bis in Idem, Reincidência, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Penal Roubos Circunstanciados Integração De Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sequestro E Cárcere Privado Dosimetria Bis in Idem Reincidência +2 more

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática; Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta
  2. 2 bis in idem na valoração do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
  3. 3 reconhecimento da reincidência sem certidão atualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; há reiteração de pedidos anteriormente apreciados por esta Corte; as questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se verificou bis in idem, a reincidência foi comprovada por documentos oficiais idôneos e o aumento pelo concurso formal foi aplicado em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.