AREsp 2512883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR CAVALCANTE DE SOUZA; Réu/apelado: Juliano Salvador Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Seguido De Morte, Autoria, Materialidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Seguido De Morte Autoria Materialidade Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Juliano Salvador Leitão

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/dolo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.