HC 631196 - ACORDAO

HC 631196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do pedido extemporâneo de inquirição de testemunha observou a orientação de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, configurando preclusão, e porque as instâncias ordinárias consideraram a testemunha prescindível, sendo necessário o reexame de fatos para verificar eventual imprescindibilidade, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: EDIELTON FLORES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Simples, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

EDIELTON FLORES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido extemporâneo de inquirição de testemunha
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal quanto à preclusão do rol de testemunhas
  3. 3 Prescindibilidade da prova testemunhal e impossibilidade de reexame de fatos pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do pedido extemporâneo de inquirição de testemunha observou a orientação de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, configurando preclusão, e porque as instâncias ordinárias consideraram a testemunha prescindível, sendo necessário o reexame de fatos para verificar eventual imprescindibilidade, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.