HC 847929 - ACORDAO

HC 847929 - ACORDAO

Verifica-se que, apesar da gravidade do crime descrita no acórdão do Tribunal de origem, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve apresentação de argumentos novos pelo agravante capazes de infirmar a decisão monocrática; em observância ao art. 33, §3º do Código Penal e às súmulas do STF, o regime inicialmente adequado é o semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que readequou o regime para semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: o agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Simples, Regime Prisional, Fundamentação Idônea, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Regime Prisional Fundamentação Idônea Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

o agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento do regime inicial prisional perante pena na mínima legal
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Suficiência de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verifica-se que, apesar da gravidade do crime descrita no acórdão do Tribunal de origem, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve apresentação de argumentos novos pelo agravante capazes de infirmar a decisão monocrática; em observância ao art. 33, §3º do Código Penal e às súmulas do STF, o regime inicialmente adequado é o semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que readequou o regime para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime inicial semiaberto.