AREsp 2515962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi: torção do braço e puxão de cabelo), que justificou a fixação do regime semiaberto apesar da pena-base no mínimo; ademais, a alegação relativa ao art. 387, § 2º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando-a inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta (modus operandi) para fixação de regime mais severo
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi: torção do braço e puxão de cabelo), que justificou a fixação do regime semiaberto apesar da pena-base no mínimo; ademais, a alegação relativa ao art. 387, § 2º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando-a inviável no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.