HC 913639 - ACORDAO

HC 913639 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal que não comporta revolvimento fático-probatório; todavia, conceder de ofício, parcialmente, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e promover a compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa e aplicando regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: DAVID VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
Legal Topics
Roubo Simples, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Reclassificação De Crime, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Reclassificação De Crime +3 more

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Parties

DAVID VINICIUS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reclassificação da conduta de roubo para furto
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal que não comporta revolvimento fático-probatório; todavia, conceder de ofício, parcialmente, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e promover a compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa e aplicando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do agravante para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.