AREsp 2633369 - DECISAO

AREsp 2633369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por documentos e depoimentos (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Restituição e declarações das vítimas e testemunhas); a revisão para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão relativo à consumação do roubo segundo a teoria da amotio, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CHARLES MARTINS EVANGELISTA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Simples, Consumação Do Roubo (teoria Da Amotio/apprehensio), In Dubio Pro Reo, Tentativa (art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Testemunhal E Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Simples Consumação Do Roubo (teoria Da Amotio/apprehensio) In Dubio Pro Reo Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CHARLES MARTINS EVANGELISTA

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 distinção entre roubo consumado e tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por documentos e depoimentos (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Restituição e declarações das vítimas e testemunhas); a revisão para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão relativo à consumação do roubo segundo a teoria da amotio, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento