HC 865193 - DECISAO

HC 865193 - DECISAO

O habeas corpus é inviável para reexaminar ponto já decidido pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal porque os fatos pelos quais o réu foi condenado constavam da denúncia ou foram objeto de defesa, permitindo a aplicação da emendatio libelli, e a exasperação da pena-base foi fundamentada pela violência física descrita, estando dentro da discricionariedade na dosimetria.

Parties
Paciente: ELON DOS REIS SABINO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0847985-21.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Simples, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ELON DOS REIS SABINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0847985-21.2023.8.19.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli na sentença
  3. 3 reexame da dosimetria e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável para reexaminar ponto já decidido pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal porque os fatos pelos quais o réu foi condenado constavam da denúncia ou foram objeto de defesa, permitindo a aplicação da emendatio libelli, e a exasperação da pena-base foi fundamentada pela violência física descrita, estando dentro da discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.