AREsp 2402512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou inidôneos os fundamentos indicados para agravar a pena-base e insuficientes os elementos (isoladamente, a condição de vítima adolescente e o uso de simulacro) para justificar o aumento da pena ou o recrudescimento do regime prisional, não havendo violação jurídica dos artigos invocados nem necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (art. 59, III, e art. 68 do CP)
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base por ser a vítima adolescente
  3. 3 fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou inidôneos os fundamentos indicados para agravar a pena-base e insuficientes os elementos (isoladamente, a condição de vítima adolescente e o uso de simulacro) para justificar o aumento da pena ou o recrudescimento do regime prisional, não havendo violação jurídica dos artigos invocados nem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.