AREsp 2870730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), além de a convicção condenatória estar apoiada em provas suficientes, notadamente depoimentos das vítimas.

Parties
Agravante: LUCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Roubo Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Simples Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

LUCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição baseado no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), além de a convicção condenatória estar apoiada em provas suficientes, notadamente depoimentos das vítimas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se