AREsp 2885841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela suficiência de provas para manter a condenação; sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON LOPES VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Simples, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Simples Insuficiência De Provas Reconhecimento De Vítima Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MARLON LOPES VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, V ou VII do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela suficiência de provas para manter a condenação; sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.