AREsp 2957605 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar a superação desses óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: CICERA MARIA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Simples, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (recursal) Roubo Simples Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficientemente fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar a superação desses óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental