AREsp 3025512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), descumprindo os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Simples, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Simples Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 interpretação dos requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), descumprindo os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.