REsp 1898316 - DECISAO

REsp 1898316 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e apta na sentença de primeiro grau para a valoração negativa da culpabilidade, em razão do cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar por crime anterior; tal circunstância demonstra maior reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, devendo o aresto ser reformado para restabelecer essa valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Cerlivan Inácio Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria, Culpabilidade, Prisão Domiciliar, Reincidência, Inversão Da Posse, Teoria Da Amotio
Penal Processual Penal Roubo Simples Dosimetria Culpabilidade Prisão Domiciliar Reincidência Inversão Da Posse +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Cerlivan Inácio Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por prática de crime durante cumprimento de pena anterior (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e apta na sentença de primeiro grau para a valoração negativa da culpabilidade, em razão do cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar por crime anterior; tal circunstância demonstra maior reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, devendo o aresto ser reformado para restabelecer essa valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.