HC 652465 - DECISAO

HC 652465 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal; a imposição do regime semiaberto pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, afrontando jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JESSE RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Simples, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base, Súmulas Do STF E STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Simples Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base Súmulas Do STF E STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto quando a pena foi fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal; a imposição do regime semiaberto pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, afrontando jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime carcerário inicial aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • O Juiz de primeiro grau deverá, incontinenti, estabelecer as condições para o cumprimento da pena.