HC 652465 - ACORDAO

HC 652465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime semiaberto mostrou-se desarrazoada e carente de fundamentação concreta, especialmente diante do fato de o paciente ser primário, não terem sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 e da pena final de 4 anos de reclusão, o que indica que o regime adequado é o aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Simples, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo e o réu é primário
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime semiaberto mostrou-se desarrazoada e carente de fundamentação concreta, especialmente diante do fato de o paciente ser primário, não terem sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 e da pena final de 4 anos de reclusão, o que indica que o regime adequado é o aberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental