REsp 1896652 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve o entendimento de que, embora o art. 64, I, do CP afaste a reincidência após o lapso de cinco anos, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes nos termos do art. 59 do CP; contudo, em razão do longo decurso temporal e do princípio da razoabilidade (teoria do direito ao esquecimento), é excepcionalmente cabível afastar a valoração negativa de antecedentes excessivamente antigos, motivo pelo qual se manteve a parcial desconsideração de determinados antecedentes e se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes para fins de dosimetria apesar do lapso temporal
  2. 2 Aplicação do período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP para fins de reincidência e seus efeitos sobre maus antecedentes
  3. 3 Efeito do longo decurso do tempo (direito ao esquecimento/princípio da razoabilidade) na valoração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento de que, embora o art. 64, I, do CP afaste a reincidência após o lapso de cinco anos, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes nos termos do art. 59 do CP; contudo, em razão do longo decurso temporal e do princípio da razoabilidade (teoria do direito ao esquecimento), é excepcionalmente cabível afastar a valoração negativa de antecedentes excessivamente antigos, motivo pelo qual se manteve a parcial desconsideração de determinados antecedentes e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a parcial desconsideração dos maus antecedentes nos termos do acórdão recorrido.