HC 664829 - ACORDAO

HC 664829 - ACORDAO

A confissão parcial do acusado não foi utilizada pelo juiz sentenciante para formar seu convencimento, motivo pelo qual a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não deve ser aplicada nem compensada com a agravante da reincidência; além disso, não havendo apreciação da detração nas instâncias ordinárias, tal beneficio deve ser pleiteado perante o Juízo da Execução Criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Simples Dosimetria Confissão Reincidência Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão quando não utilizada na formação do convencimento do juiz
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da detração e competência para análise pelo Juízo da Execução Criminal

Ratio Decidendi

A confissão parcial do acusado não foi utilizada pelo juiz sentenciante para formar seu convencimento, motivo pelo qual a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não deve ser aplicada nem compensada com a agravante da reincidência; além disso, não havendo apreciação da detração nas instâncias ordinárias, tal beneficio deve ser pleiteado perante o Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.