AREsp 3050253 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO FERNANDES HERBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Simples, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade
Processo Penal Roubo Simples Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284/stf Admissibilidade

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Parties

DANIEL RODRIGO FERNANDES HERBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para obstaculizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante esta Corte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.