AREsp 1784951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição se baseia em reexame de provas e fatos que foram apreciados pelas instâncias ordinárias, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos) suficientes para a condenação por roubo simples.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Imputabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas Imputabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 destrancamento de recurso especial
2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.