REsp 1940152 - DECISAO

REsp 1940152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, portanto, não era conhecida; o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade teve fundamento concreto, sendo idônea; o regime aberto é incompatível com pena superior a quatro anos (art. 33, §2º, al. b); e o pedido de exclusão da indenização careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GEOVANE GADELHA BORGES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Culpabilidade, Regime Prisional (art. 33 Cp), Reparação De Danos/indenização, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade De Provas Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Culpabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

GEOVANE GADELHA BORGES BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, portanto, não era conhecida; o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade teve fundamento concreto, sendo idônea; o regime aberto é incompatível com pena superior a quatro anos (art. 33, §2º, al. b); e o pedido de exclusão da indenização careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.