HC 897174 - DECISAO

HC 897174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva da via recursal própria (recurso especial) enquanto ainda corre o prazo para interposição, não havendo ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio; ademais, a fundamentação da sentença e do acórdão quanto à negativação das circunstâncias e consequências e quanto à fração de diminuição pela tentativa foi considerada idônea e proporcional, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: GIDEON SANTOS NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GIDEON SANTOS NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 idoneidade da fundamentação para negativação das circunstâncias na pena-base
  3. 3 idoneidade da fundamentação para desabono das consequências na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva da via recursal própria (recurso especial) enquanto ainda corre o prazo para interposição, não havendo ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio; ademais, a fundamentação da sentença e do acórdão quanto à negativação das circunstâncias e consequências e quanto à fração de diminuição pela tentativa foi considerada idônea e proporcional, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.